A AFRONTA DO ESTADO BRASILEIRO À PRIMAZIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMO TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  • Samuel Ebel Braga Ramos
Palavras-chave: Direito Internacional, Direito Tributário, Tratados Internacionais, Superioridade Normativa, Direitos Fundamentais

Resumo

Este artigo tem o foco de apresentar e discutir sobre o modo em que o Estado brasileiro se porta contrário à primazia dos tratados internacionais em matéria tributária, diante a força do artigo 98 do Código Tributário Nacional, ao assumir postura avessa na recepção de tais tratados introdutores de normativas tributárias. Com isso, ao se portar alheio com os valores internacionais como o treaty-making-power, o Brasil se posiciona divergente aos direitos fundamentais, ceifando do contribuinte premissas básicas em defesas em matéria tributária, bem como assume postura contrária no constitucionalismo contemporâneo.
Publicado
2018-07-27
Seção
Artigos