v. 27 n. 1 (2017)

Artigos

• O PAPEL DA ANEEL NA REGULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO

  Beatriz Beltrame, José Osório do Nascimento Neto

  1-19

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• AMICUS CURIAE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: UM CUMPRIMENTO DO ASPECTO DEMOCRÁTICO QUE FUNDAMENTA A ORDEM JURÍDICA E O ESTADO CONSTITUCIONAL

  Camila Sailer Rafanhim Borba, Jackelline Natannie da Silva

  20-43

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• A REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL ATRAVÉS DOS MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO

  Luana Leme Coimbra, Saulo Gomes Karvat

  44-66

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• ALTERAÇÕES ADVINDAS DA REFORMA NA LEI DE ARBITRAGEM – LEI 13.129/2015

  Bianca de Lima Moreira

  67-87

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• NOTAS SOBRE FATO CONSUMADO COMO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A ESTABILIZAÇÃO DE EXPECTATIVAS

  Leandro Maciel do Nascimento

  88-109

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• A AFRONTA DO ESTADO BRASILEIRO À PRIMAZIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMO TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  Samuel Ebel Braga Ramos

  110-133

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• MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA NA AMÉRICA LATINA: AS MULHERES EMBERA-CHAMÍ E SHIPIBO-CONIBO

  Larissa Tomazoni, Laura Jane Ribeiro Garbini Both

  134-155

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