NOTAS SOBRE FATO CONSUMADO COMO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A ESTABILIZAÇÃO DE EXPECTATIVAS

Resumo

Existem expectativas que, embora tenham se prolongado no tempo, não estão sob a proteção dos direitos adquiridos, da prescrição, da decadência, muito menos da proteção da confiança legítima. Ainda assim, em tais casos, é possível a manutenção das pretensões que que se estenderam por longo tempo, com fundamento no princípio da segurança jurídica e/ou na chamada “teoria do fato consumado”.  Assim, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, admite-se, em condições excepcionais, a preservação de interesses que, embora originados de modo irregular ou mesmo ilícito, prolongaram-se no tempo e cujos efeitos tornaram-se irreversíveis ou de difícil reversão.