O PAPEL DA ANEEL NA REGULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO

  • Beatriz Beltrame
  • José Osório do Nascimento Neto
Palavras-chave: Estado Regulador, agências reguladoras, ANEEL, energia elétrica

Resumo

A partir do momento que o Estado assume a posição de regulador do setor econômico, assumindo a condução de setores estratégicos, tem que se valer de órgãos que cumpram tal função, entre eles estão as agências reguladoras. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é a responsável pela regulação do setor de energia elétrica, indispensável para o bom desenvolvimento da sociedade, estando a disponibilização deste serviço ligada aos diretos fundamentais, inclusive com a própria dignidade da pessoa humana, razão pela qual o objetivo do presente trabalho é a demonstração da importância da regulação da ANEEL sobre esse setor, e ainda, a demonstração da necessidade de qualidade no exercício de seu poder regulador, pois este deve almejar a qualidade, sendo promovido de maneira sustentável e de forma a garantir a segurança no suprimento, além de não inviabilizar o exercício da atividade econômica por parte dos agentes econômicos envolvidos.
Publicado
2018-07-27
Como Citar
Beltrame, B., & Nascimento Neto, J. O. do. (2018). O PAPEL DA ANEEL NA REGULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO. Cadernos Da Escola De Direito, 27(1), 1-19. Recuperado de https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/3862
Seção
Artigos

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