O Exame de Sentenças da Jurisdição Brasileira pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

O ensaio examina a possibilidade, limites e meios de concretização da revisão de atos jurísdicionais brasileiros (sobretudo os revestidos pela coisa julgada) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Antes, para fins comparativos é examinado o sistema da Corte Européia de Direitos Humanos