O Cumprimento das Condições na Concessão de Isenção Tributaria e Incentivo Fiscal

Abstract

A não sujeição ao pagamento do tributo pode ter como causa uma isenção por insuficiência econômica ou um incentivo fiscal cuja causa é o favorecimento a uma determinada atividade. Não atendida uma dessa condições, o dever de pagar o tributo recairá sobre o sucessor, como uma sanção. Os mandatários não são responsáveis por divida alheia se não agirem contra a lei.