Iguais mas Separados: O Habeas Data no Ordenamento Brasileiro e a Proteção de Dados Pessoais

Abstract

Procura-se delimitar o âmbito da ação de Habeas Data, desde os seus antecedentes e origens doutrinárias e legislativas, até a verificação de aspectos de sua eficácia. Após levar em consideração os limites do Habeas Data e da proteção de dados no ordenamento brasileiro, questiona-se sobre a existência de um modelo que se posse denominar como latino-americano de proteção de dados, com base no Habeas Data. Questiona-se ainda sobre a eficácia da proteção destinada aos dados pessoais no ordenameno brasileiro, após o paralelismo com a situação de desenvolvimento doutrinário e legislativo do tema.