Perspectivas do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos no Brasil

Abstract

O trabalho analisa as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, pela mudança na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tratados internacionais de direitos humanos e pelas primeiras sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos brasileiros, examinando sua contribuição para o fortalecimento do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos no Brasil.