O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação

Abstract

Este trabalho tem como principal objetivo tratar da necessidade de contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação, ou seja, a oportunidade de o denunciado apresentar defesa prévia anteriormente ao ato de recebimento da denúncia. Vive-se em um momento oportuno para a discussão, visto que as alterações no Código de Processo Penal (Lei nº11.719/2008) não vieram a sanar a inconstitucionalidade do ato, ao impossibilitar o contraditório prévio ao denunciado. O princípio do contraditório, como garantia constitucional, deve sempre ser respeitado, tanto na fase pré-processual, como na processual, isto é, deve haver a tutela efetiva dos direitos fundamentais dos indivíduos, o que é inerente a um Estado Democrático de Direito, em face do poder estatal.