Algumas questões sobre a extradição no direito brasileiro

Abstract

O artigo busca examinar o instituto da extradição e os principais problemas que suscita no direito brasileiro atual. Em especial, será versada a discutida possibilidade de o Presidente da República não efetivar a extradição, mesmo quando autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. Outros problemas, como os relativos à nacionalidade do extraditando e aos crimes políticos também serão aqui estudados.