A CONVENÇÃO 189 DA OIT E OS SISTEMAS JUSLABORAIS BRASILEIRO E URUGUAIO: UMA ANÁLISE DE DIREITO COMPARADO

Abstract

No último mês de junho a OIT aprovou a convenção 189 e a recomendação 201, estabelecendo normas que buscam garantir condições de trabalho decente aos trabalhadores domésticos. O presente artigo tem por escopo analisar os principais aspectos desses dois documentos, confrontandoos
com as legislações nacionais do Brasil e do Uruguai.