BEM DE FAMÍLIA: ENTRE A MORADIA E O CRÉDITO

Abstract

O estudo pretende demonstrar que, diante da ponderação de valores relativos à manutenção da vida, em condições de exercício da dignidade e da cidadania, e o direito de satisfação de crédito, este último tem sido a opção do Poder Judiciário Brasileiro. As mudanças na legislação do bem de família, com o seu respectivo esvaziamento, mostram que o dia a dia do Direito Brasileiro está priorizando o direito ao crédito, deixando de se atentar que ao admitir a penhorabilidade do único bem do indivíduo, estará desrespeitando um direito fundamental, o direito à moradia.