Tribunais penais "ad hoc" da década de 1990: construção e aplicação de um direito penal internacional¹

Abstract

O presente trabalho presta-se a relatar os principais fatos relevantes dentro dos Tribunais Penais "ad hoc" que foram instaurados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (Tribunais Internacional para a Antiga Yoguslávia e Tribunal Penal Internacional para Ruanda) bem como o do Tribunal Especial para Serra Leoa que foi criado através de acordo bi lateral entre o Governo de Serra Leoa e a Organização das Nações Unidas. Abordar-se-á no presente trabalho os conflitos internos que deram causa a instauração destas formas de tribunais penais internacionais, asim como os desafios enfrentados para sua instauração e seu funcionamento no decorrer dos anos