A NOÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO PANORAMA DO ESTADO BRASILEIRO

Abstract

A Constituição Federal de 1988 solidificou o entendimento de que o Brasil é um Estado de Bem-Estar Social cabendo à Administração Pública a titularidade dos
serviços públicos. Em seu art. 175, a CF/88 determina que o serviço público deve ser prestado de forma adequada. Conforme o art. 6º da Lei n.º 8.987/95, será
adequado o serviço que atender aos princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia e da
modicidade das tarifas. O artigo tem como principais referencias teóricos BACELLAR FILHO, SCHIER, BANDEIRA DE MELLO, GROTTI, ARAGÃO, JUSTEN FILHO, MOTTA, ROCHA.