A PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES SUPERENDIVIDADOS EM FACE DO MÍNIMO EXISTENCIAL

Abstract

O desenvolvimento do estudo tem o intuito de demonstrar a proteção jurídica dos sujeitos superendividados, estes estão cada vez mais presentes na nossa sociedade. Os tribunais brasileiros adotam o posicionamento de que os descontos em folhas de pagamentos referente a dividas não devem ultrapassar 30%, para garantir o mínimo existencial. É necessário garantir o mínimo existencial a todos os cidadãos que fazem parte da classe dos superendividados, sendo uma garantia constitucional a preservação do mínimo de sobrevivência, concretizando assim o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, merecem ser tuteladas pelo direito, para não serem privadas do mínimo existencial, como é o Projeto de Lei 283/2012.