Internacionalização dos direitos humanos e implicações na ordem constitucional brasileira

Resumen

Os direitos fundamentais indicados nas Constituições democráticas correspondem aos direitos humanos afigurados nos diversos documentos internacionais da ordem jurídica. A despeito dos diferentes planos de consagração, direitos fundamentais e direitos humanos guardam estreita afinidade de conteúdo, de sorte que tal equivalência vem a sugerir uma nova terminologia para a referência de qualquer um dos direitos. A expressão direitos humanos fundamentais se torna desejável face ao movimento de internacionalização dos direitos humanos, a exigir sua consideração para que se repense o clássico conceito de soberania, bem assim orientar as teses que buscam adotar a melhor posição hierárquica aos Tratados de Direitos Humanos. O Supremo Tribunal Federal não se atentou para a temática por ocasião do julgamento do RE 466.243-SP, que determinou a estatura supralegal para os Tratados de Direitos Humanos, não aprovados pelo expediente do §3º, do artigo 5º, da Constituição Federal, provocando importantes inovações no Direito Pátrio, como a ampliação do bloco de constitucionalidade e o controle jurisdicional de convencionalidade das leis.