Dever-poder sancionador com limites para as microempresas e empresas de pequeno porte nos contratos administrativos visando ao desenvolvimento nacional sustentável

Resumo

As microempresas e empresas de pequeno porte ocupam uma posição relevante no cenário empresarial nacional, contribuindo, de maneira expressiva, para o desenvolvimento econômico do país. A essas empresas é assegurado constitucionalmente o tratamento diferenciado, para garantir-lhes condições de cumprir com sua função social. Desta forma, ressalta-se que devem ser implementadas medidas de proteção a essas empresas, de modo a minimizar os impactos da crise econômica na sociedade. Assim, ante o apresentado, a medida que se sustenta poder e dever ser aplicada é o exercício do dever-poder sancionador com comedimento, consideração de sua utilidade coletiva. Considerado o cenário marcante de desigualdade no Brasil, foi questionado como a sanção punitiva e a sanção premial realizam o desenvolvimento nacional sustentável, sempre objetivando a garantia dos direitos humanos e a efetivação da cidadania. Procurando contribuir com esse debate, e particularmente em relação às empresas beneficiadas com o regime da Lei Complementar nº 123/2006, objetivou-se, na ordem: (i) analisar a importância econômica e social das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, a partir da geração de empregos e participação geração de riqueza e distribuição de renda; (ii) confirmar se é possível sustentar a necessidade-possibilidade de maior comedimento na estipulação prévia e/ou na aplicação de multas e nos efeitos temporais da imposição de outras sanções, tendo em vista a especial “função social” das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. A investigação foi focada no direito, porém ainda assim se apresenta transdisciplinar, haja vista ter apresentado uma visão integrada, sistêmica e crítico-reflexiva dessa realidade pautada no método bibliográfico, portanto, no exame de artigos e de livros, notadamente jurídicos, e econômicos, nacionais e estrangeiros. O estudo encontra-se em fase final e aponta no sentido de que é possível contribuir examinando o sentido, conteúdo e alcance dos princípios da finalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade no regular exercício do dever-poder sancionador pela Administração Pública, tomando por referência o disposto no artigo 38-B da Lei Complementar nº 123/2006 e, ainda, o cenário esboçado nos arts. 42 a 49 da mesma lei no que diz com as parcerias firmadas com o poder público. Ou seja, de modo a sustentar a necessidade de um maior comedimento na eventual imposição de sanções administrativas com vistas à preservação da atividade empresarial, assim evitando a injustificada causação de embaraços ao desenvolvimento nacional sustentável.