DIREITO REGULATÓRIO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS: UMA RELAÇÃO MARCADA PELO PODER ECONÔMICO?

Resumo

Sob uma perspectiva cidadã, tem-se por objetivo compreender o poder econômico como fenômeno da realidade social, cuja regulação abrange os mais variados campos jurídicos, entre os quais o da Educação. É nesse ambiente que são levantados apontamentos interdisciplinares, prestigiando o pensamento crítico sobre a necessária relação entre Direito Regulatório e a formulação de políticas públicas educacionais. Tal contextualização torna-se mais evidente quando, durante o ano de 2016, a “PEC do Teto dos Gastos Públicos” marcou, forte e empiricamente, a relação entre o estágio histórico da taxa DI (também conhecida como taxa básica de juros) e o comportamento estatal em relação às aprovações de Propostas de Emendas à Constituição (PECs), voltadas à educação no país. Nesse cenário, percebeu-se a (in) capacidade de o Direito aplicar métodos de análise econômica, aptos a aproximarem a vivência acadêmica do profissional, seja da área educacional, jurídica ou econômica.