A TIPIFICAÇÃO DO FEMINICÍDIO ENQUANTO MEIO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar a questão da violência contra a mulher e a perspectiva de proteção da mulher pelo Direito Penal no Brasil. Propõe-se explicitar as ferramentas legislativas existentes, com ênfase na Lei nº 13.104/2015, e os dados referentes ao feminicídio. Constatou-se que os aparatos normativos são importantes para o enfrentamento da violência contra a mulher, porém não deve se limitar apenas a esta esfera, devendo se inserir em todas as esferas sociais, de modo a tratar a questão a fundo. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, compreendendo o método de procedimento estatístico e comparativo, bem como foi utilizada a técnica de pesquisa documental bibliográfica e legislativa a respeito do tema.