REFUGIADOS VENEZUELANOS: ANÁLISE DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 3121 À LUZ DE HERRERA FLORES

Resumo

O artigo tem como objeto de estudo análise da situação dos migrantes venezuelanos frente a Ação Civil Originária 3121, por meio da teoria crítica dos Direitos Humanos, de Joaquín Herrera Flores, que estabelece que os direitos humanos devem ser adequados a realidade do indivíduo.  Assim, justifica-se pela importância de analisar, como os direitos humanos postulados na constituição brasileira estão sendo aplicadas, nos casos dos migrantes venezuelanos. Para o desenvolvimento deste trabalho opta-se pela metodologia exploratória, bibliográfica com análise qualitativa. Neste delineamento como objetivo específico do estudo pretende-se verificar como está sendo garantido os direitos humanos dos migrantes venezuelanos, no Brasil, frente a Ação Civil Originária 3121. A hipótese que se explora é de que os migrantes venezuelanos em situação de refúgio encontram-se num cenário de insegurança, e muitas vezes de violação dos direitos humanos, visto a falta de estrutura, principalmente, as rejeições sociais. O trabalho identificou que devido a crise interna, no âmbito social, econômico e político dos anos finais do governo de Hugo Chávez, até os dias atuais, com o Nicolás Maduro, no Poder, milhares de Venezuelanos adentraram no território brasileiro, no intuito de deixar o seu país. Conforme estatística da ACNUR, entre 2014 e 2017, existem mais de 22 mil solicitações de refúgio de venezuelanos no Brasil. Entretanto, no Brasil a situação destes imigrantes é de vulnerabilidade, visto que o então Presidente da República, Michel Temer, no começo de 2018, publicou o Decreto n° 9.285, onde se reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela. Em fevereiro de 2018, o governo federal propôs Medida Provisória n. 820, que trazia em seu art. 4º, X a interiorização dos migrantes venezuelanos, logo, esses migrantes seriam espalhados no território brasileiro, visando diminuir a concentração no Estado de Roraima. Todavia, o governo do estado de Roraima, ajuizou a Ação Cível Originária n.º 3121 no Supremo Tribunal Federal (STF), datada em 13 de abril de 2018, cujo pedido era o fechamento provisório da fronteira do Brasil com a Venezuela, com a finalidade de proibir a entrada dos venezuelanos no território brasileiro, para a reestruturação do estado de Roraima, visto que os serviços essenciais, sobretudo nos serviços de saúde, segurança e educação estavam em situação de calamidade. Sobre a migração Herrera Flores estabelece que não se pode entender que o indivíduo advindo de outro país como um elemento gerador de problemas, por consequência é um elemento social que gera desequilíbrio a ordem social, logo não se pode justificar um Ação judicial com a finalidade de fechar as fronteiras, com tal justificativa.