ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NO TOCANTE AOS CRIMES CULPOSOS
Resumo
O advento da Lei 13.964/2019 instituiu diversas alterações na Lei Penal e Processual Penal,
visando maior garantia de direitos ao acusado e a facilitação da persecução penal. Dentre
uma das inovações, o Pacote Anticrime incluiu o artigo 28-A do CPP, que viabilizou o
Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e o acusado. Dessa forma,
preenchendo os requisitos legais e, cumprindo a integralidade do acordo, o acusado poderá
ter extinta a sua punibilidade. Ocorre que, o silêncio da lei acerca da possibilidade do ANPP
em crimes culposos ocasiona uma série de divergências jurisprudencial e doutrinária,
sobretudo no que concerne à sua aplicabilidade. Assim, este estudo visa identificar os
requisitos de admissibilidade e vedação do ANPP, bem como o entendimento dos Tribunais
no que tange ao seu cabimento nos crimes culposos, enfatizando a insegurança jurídica
desta arbitrariedade.
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