OLHOS ELETRÔNICOS: AS CÂMERAS NOS UNIFORMES POLICIAIS E REFLEXÕES SOBRE LGPD
Palavras-chave:
Câmeras corporais, policial, vigilância, Lei Geral de Proteção de Dados
Resumo
A integração crescente das câmeras aos uniformes policiais está ocorrendo em escala global. À semelhança de diversas inovações tecnológicas que surgiram previamente, essas câmeras detêm a promessa substancial de reconfigurar profundamente as dinâmicas inerentes ao exercício policial. Não obstante, à medida que essa transição é efetivada, emergem uma série de considerações complexas relacionadas à esfera da privacidade e ao escopo da vigilância estatal, aspectos essenciais que demandam uma análise profunda. Ademais, é imperativo não descurar dos princípios consagrados pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, conferindo-lhes a devida importância no contexto desse avanço tecnológico e das suas implicações práticas. Este trabalho faz uma análise concisa da questão e se baseia na adoção de uma abordagem metodológica dialética, com enfoque no método procedimental monográfico. Emprega-se a técnica de pesquisa qualitativa, apoiada em pesquisa documental bibliográfica.
Referências
AFONSO, João José Rodrigues. Polícia: etimologia e evolução do conceito. Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, v. 09, n. 01, p. 213-260, jan./jun. 2018.
ANISTIA INTERNACIONAL – INFORME 2021/2022: O estado dos direitos humanos no mundo. Reino Unido, 2022.
Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022. Disponível em: https://bit.ly/3SnIJz2. Acesso em: 23 out. 2022.
ARIEL, Barak; SUTHERLAND, Alex; HENSTOCK, Darren; YOUNG, Josh; DROVER, Paul; SYKES, Jayne; MEGICKS, Simon; HENDERSON, Ryan. Report: increases in police use of force in the presence of body-worn cameras are driven by officer discretion: a protocol-based subgroup analysis of ten randomized experiments. J Exp Criminol, v. 12, p. 453-463, 2016.
AZEVEDO, Cynthia Picolo Gonzaga de; LIMA, Eliz Marina Bariviera de; SILVA, Felipe Rocha da; RODRIGUES, Gustavo Ramos; DUTRA, Luiza Corrêa de Magalhães; SANTARÉM, Paulo Rená da Silva; RODRIGUES, Victor Barbieri Vieira Rodrigues. Nota técnica: análise comparativa entre o anteprojeto de LGPD penal e o PL 1515/2022. Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) e Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN), 2022. Disponível em: bit.ly/3U0OuU0. Acesso em: 28 fev. 2024.
BENTHAM, Jeremy. O panóptico. Tradução de Guacira Lopes Louro, M. D. Magno e Tomaz Tadeu. 3. ed. Belo Horizonte: Autêntica, 2019.
BRAGA, Anthony A.; SOUSA, William H.; COLDREN JR., James R.; RODRIGUEZ, Denise. The effects of body-worn cameras on police activity and police-citizen encounters: a randomized controlled trial. The Journal of Criminal Law & Criminology, v. 108, n. 03, p. 511-538, 2018.
CNN BRASIL. “Caso Rodney King: 30 Anos Depois”: documentário revela questões raciais iguais às de hoje. Disponível em: https://bit.ly/3Fq3EPh. Acesso em: 23 out. 2023.
CNJ. Caso Favela Nova Brasília: CNJ apresenta à Corte IDH balanço sobre cumprimento de sentença. Disponível em: https://bit.ly/3DmE2kL. Acesso em: 23 out. 2024.
Editorial do G1. Veja como é a adoção de câmeras corporais da PM em cada estado. Disponível em: http://glo.bo/3RX3Hod. Acesso em: 12 out. 2023.
ESTADO DO PARANÁ. Assembleia Legislativa do Paraná. CCJ aprova projeto que autoriza instalação de câmeras em viaturas e uniformes de forças de segurança. Disponível em: https://bit.ly/3RSNv7j. Acesso em: 12 out. 2023.
ESTADO DE SANTA CATARINA. Polícia Militar de Santa Catarina. Polícia Militar lança câmeras policiais individuais. Disponível em: https://bit.ly/3Mou31f. Acesso em: 12 out. 2024.
FERRAJOLI, Luigi, El derecho penal mínimo. Traducción de Roberto Bergalli. Disponível em: https://bit.ly/3duVzNE. Acesso em: 21 set. 2022.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2023. Disponível em: https://t.ly/1dkGz. Acesso em: 02 fev. 2024.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Raio-X das Forças de Segurança Pública no Brasil. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2024. Disponível em: https://t.ly/6fBHp. Acesso em: 02 fev. 2024.
FOUCAULT, Michel. A verdade e as formas jurídicas. Rio de Janeiro: NAU Ed., 1996.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Tradução de Raquel Ramalhete. 42. Ed. Petrópolis: Vozes, 2014.
HAN, Byung-Chul. Infocracia: digitalização e a crise da democracia. Tradução de Gabriel S. Philipson. Petrópolis: Vozes, 2022.
HAN, Byung-Chul. Psicopolítica: o neoliberalismo e as novas técnicas de poder. Belo Horizonte: Editora Âyiné, 2018.
HILL, Evan; TIEFENTHÄLER, Ainara; TRIEBERT, Christiaan; JORDAN Drew; WILLIS, Haley; STEIN, Robin. How George Floyd was killed in police custody. Disponível em: https://nyti.ms/3vwN4Y6. Acesso em: 01 ago. 2024.
LARRAURI, Elena. La herencia de la criminología crítica. 2. ed. Madrid: Siglo Veinteiuno de Espãna Editores, 1992.
LIPPERT, Randy K.; NEWELL, Bryce Clayton. Introduction: the privacy and surveillance implications of police body cameras. Surveillance & society, [S.l.], v. 14, n. 1, p. 113-116, 2016.
LUM, Cynthia; KOPER, Christopher S.; WILSON, David B.; STOLTZ, Megan; GOODIER, Michael; EGGINS, Elizabeth; HIGGINSON, Angela; MAZEROLLE, Lorraine. Body‐worn cameras’ effects on police officers and citizen behavior: A systematic review. Campbell Systematic Reviews, v. 16, n. 03, p. 01-40, 2020.
MAGALONI, Beatriz; FRANCO, Edgar; MELO, Vanessa. Killing in the slums: an impact evaluation of police reform in Rio de Janeiro. Stanford, Working Paper n. 556, p. 01-54, dez. 2015.
MAROS, Angieli. Câmeras corporais para a Guarda de Curitiba custaram até 4 vezes mais que outros contratos. Disponível em: https://bit.ly/3eqXCTb. Acesso em: 12 out. 2023.
MAROS, Angieli. Mais caro, contrato de câmeras corporais de Curitiba vai manter imagens arquivadas por só 1 mês. Disponível em: https://bit.ly/3Csp2jy. Acesso em: 12 out. 2023.
MECCA, Gabriel. Entenda como funcionam as câmeras corporais dos policiais militares em São Paulo. Disponível em: https://bit.ly/3g3ilwU. Acesso em: 12 out. 2023.
MENEZES NETO, Elias Jacob de; MORAIS, José Luis Bolzan de. A fragilização do Estado-Nação na proteção dos direitos humanos violados pelas tecnologias da informação e comunicação. Revista de direitos fundamentais & democracia, Curitiba, v. 23, n. 3, p. 231-257, set./dez. 2018, p. 249-250.
NEWELL, Bryce Clayton. Police visibility: privacy, surveillance, and the false promise of body-worn cameras. Oakland: University of California Press, 2021.
Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV). O impacto das câmeras corporais na ação policial. YouTube, 27 ago. 2021. Disponível em: https://bit.ly/3VocFxO. Acesso em: 12 out. 2023.
ORWELL, George. 1984. Tradução de Alexandre Hubner e Heloisa Jahn. São Paulo: Companhia das Letras, 2009.
OVÍDIO. Io, Argos, Siringe. In: OVÍDIO. As metamorfoses. Tradução de David Jardim Júnior. Rio de Janeiro: Editora Ediouro, 1983.
SALLES, Bruno Makowiecky. Reflexões sobre o Cadastro Nacional de pessoas condenadas por crime de estupro. In: CHAVES JUNIOR, Airto; SILVA, José Everton da; CRUZ, Paulo Márcio (Orgs.). Política criminal e segurança pública. Florianópolis: Emais, 2021, p. 37-60.
SANTOS, Romualdo Baptista dos. Responsabilidade civil do Estado na sociedade da vigilância: análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. In: CRAVO, Daniela Copetti; JOBIM, Eduardo; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura (Coords.). Direito público e tecnologia. Editora Foco, 2022, p. 397-418.
SIBILIA, Paula. O show do eu: a intimidade como espetáculo. 2. ed., rev. Rio de Janeiro: Contraponto, 2016.
SILVA, Sthephany Patrício da; SCHRAPPE, Allana Campos Marques. Discursos misóginos e eleições: a criação do tipo penal da violência política contra a mulher a partir da Lei 14.192/2021. In: SILVA, Bruna Isabelle Simioni; GANHO, Gabriela; CARLOS, Isadora Beatriz Teixeira; PIRES, Joyce Finato; BERBERI, Marco Antonio Lima; FISCHER, Octavio Campos (Coords.). Congresso Direitos Fundamentais e Gênero 2021. Curitiba: Ed. dos Autores, 2022, p. 323-333.
TYLER, Tom R. Why people obey the law. New Jersey: Princeton University Press, 2006.
ANISTIA INTERNACIONAL – INFORME 2021/2022: O estado dos direitos humanos no mundo. Reino Unido, 2022.
Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022. Disponível em: https://bit.ly/3SnIJz2. Acesso em: 23 out. 2022.
ARIEL, Barak; SUTHERLAND, Alex; HENSTOCK, Darren; YOUNG, Josh; DROVER, Paul; SYKES, Jayne; MEGICKS, Simon; HENDERSON, Ryan. Report: increases in police use of force in the presence of body-worn cameras are driven by officer discretion: a protocol-based subgroup analysis of ten randomized experiments. J Exp Criminol, v. 12, p. 453-463, 2016.
AZEVEDO, Cynthia Picolo Gonzaga de; LIMA, Eliz Marina Bariviera de; SILVA, Felipe Rocha da; RODRIGUES, Gustavo Ramos; DUTRA, Luiza Corrêa de Magalhães; SANTARÉM, Paulo Rená da Silva; RODRIGUES, Victor Barbieri Vieira Rodrigues. Nota técnica: análise comparativa entre o anteprojeto de LGPD penal e o PL 1515/2022. Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) e Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN), 2022. Disponível em: bit.ly/3U0OuU0. Acesso em: 28 fev. 2024.
BENTHAM, Jeremy. O panóptico. Tradução de Guacira Lopes Louro, M. D. Magno e Tomaz Tadeu. 3. ed. Belo Horizonte: Autêntica, 2019.
BRAGA, Anthony A.; SOUSA, William H.; COLDREN JR., James R.; RODRIGUEZ, Denise. The effects of body-worn cameras on police activity and police-citizen encounters: a randomized controlled trial. The Journal of Criminal Law & Criminology, v. 108, n. 03, p. 511-538, 2018.
CNN BRASIL. “Caso Rodney King: 30 Anos Depois”: documentário revela questões raciais iguais às de hoje. Disponível em: https://bit.ly/3Fq3EPh. Acesso em: 23 out. 2023.
CNJ. Caso Favela Nova Brasília: CNJ apresenta à Corte IDH balanço sobre cumprimento de sentença. Disponível em: https://bit.ly/3DmE2kL. Acesso em: 23 out. 2024.
Editorial do G1. Veja como é a adoção de câmeras corporais da PM em cada estado. Disponível em: http://glo.bo/3RX3Hod. Acesso em: 12 out. 2023.
ESTADO DO PARANÁ. Assembleia Legislativa do Paraná. CCJ aprova projeto que autoriza instalação de câmeras em viaturas e uniformes de forças de segurança. Disponível em: https://bit.ly/3RSNv7j. Acesso em: 12 out. 2023.
ESTADO DE SANTA CATARINA. Polícia Militar de Santa Catarina. Polícia Militar lança câmeras policiais individuais. Disponível em: https://bit.ly/3Mou31f. Acesso em: 12 out. 2024.
FERRAJOLI, Luigi, El derecho penal mínimo. Traducción de Roberto Bergalli. Disponível em: https://bit.ly/3duVzNE. Acesso em: 21 set. 2022.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2023. Disponível em: https://t.ly/1dkGz. Acesso em: 02 fev. 2024.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Raio-X das Forças de Segurança Pública no Brasil. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2024. Disponível em: https://t.ly/6fBHp. Acesso em: 02 fev. 2024.
FOUCAULT, Michel. A verdade e as formas jurídicas. Rio de Janeiro: NAU Ed., 1996.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Tradução de Raquel Ramalhete. 42. Ed. Petrópolis: Vozes, 2014.
HAN, Byung-Chul. Infocracia: digitalização e a crise da democracia. Tradução de Gabriel S. Philipson. Petrópolis: Vozes, 2022.
HAN, Byung-Chul. Psicopolítica: o neoliberalismo e as novas técnicas de poder. Belo Horizonte: Editora Âyiné, 2018.
HILL, Evan; TIEFENTHÄLER, Ainara; TRIEBERT, Christiaan; JORDAN Drew; WILLIS, Haley; STEIN, Robin. How George Floyd was killed in police custody. Disponível em: https://nyti.ms/3vwN4Y6. Acesso em: 01 ago. 2024.
LARRAURI, Elena. La herencia de la criminología crítica. 2. ed. Madrid: Siglo Veinteiuno de Espãna Editores, 1992.
LIPPERT, Randy K.; NEWELL, Bryce Clayton. Introduction: the privacy and surveillance implications of police body cameras. Surveillance & society, [S.l.], v. 14, n. 1, p. 113-116, 2016.
LUM, Cynthia; KOPER, Christopher S.; WILSON, David B.; STOLTZ, Megan; GOODIER, Michael; EGGINS, Elizabeth; HIGGINSON, Angela; MAZEROLLE, Lorraine. Body‐worn cameras’ effects on police officers and citizen behavior: A systematic review. Campbell Systematic Reviews, v. 16, n. 03, p. 01-40, 2020.
MAGALONI, Beatriz; FRANCO, Edgar; MELO, Vanessa. Killing in the slums: an impact evaluation of police reform in Rio de Janeiro. Stanford, Working Paper n. 556, p. 01-54, dez. 2015.
MAROS, Angieli. Câmeras corporais para a Guarda de Curitiba custaram até 4 vezes mais que outros contratos. Disponível em: https://bit.ly/3eqXCTb. Acesso em: 12 out. 2023.
MAROS, Angieli. Mais caro, contrato de câmeras corporais de Curitiba vai manter imagens arquivadas por só 1 mês. Disponível em: https://bit.ly/3Csp2jy. Acesso em: 12 out. 2023.
MECCA, Gabriel. Entenda como funcionam as câmeras corporais dos policiais militares em São Paulo. Disponível em: https://bit.ly/3g3ilwU. Acesso em: 12 out. 2023.
MENEZES NETO, Elias Jacob de; MORAIS, José Luis Bolzan de. A fragilização do Estado-Nação na proteção dos direitos humanos violados pelas tecnologias da informação e comunicação. Revista de direitos fundamentais & democracia, Curitiba, v. 23, n. 3, p. 231-257, set./dez. 2018, p. 249-250.
NEWELL, Bryce Clayton. Police visibility: privacy, surveillance, and the false promise of body-worn cameras. Oakland: University of California Press, 2021.
Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV). O impacto das câmeras corporais na ação policial. YouTube, 27 ago. 2021. Disponível em: https://bit.ly/3VocFxO. Acesso em: 12 out. 2023.
ORWELL, George. 1984. Tradução de Alexandre Hubner e Heloisa Jahn. São Paulo: Companhia das Letras, 2009.
OVÍDIO. Io, Argos, Siringe. In: OVÍDIO. As metamorfoses. Tradução de David Jardim Júnior. Rio de Janeiro: Editora Ediouro, 1983.
SALLES, Bruno Makowiecky. Reflexões sobre o Cadastro Nacional de pessoas condenadas por crime de estupro. In: CHAVES JUNIOR, Airto; SILVA, José Everton da; CRUZ, Paulo Márcio (Orgs.). Política criminal e segurança pública. Florianópolis: Emais, 2021, p. 37-60.
SANTOS, Romualdo Baptista dos. Responsabilidade civil do Estado na sociedade da vigilância: análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. In: CRAVO, Daniela Copetti; JOBIM, Eduardo; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura (Coords.). Direito público e tecnologia. Editora Foco, 2022, p. 397-418.
SIBILIA, Paula. O show do eu: a intimidade como espetáculo. 2. ed., rev. Rio de Janeiro: Contraponto, 2016.
SILVA, Sthephany Patrício da; SCHRAPPE, Allana Campos Marques. Discursos misóginos e eleições: a criação do tipo penal da violência política contra a mulher a partir da Lei 14.192/2021. In: SILVA, Bruna Isabelle Simioni; GANHO, Gabriela; CARLOS, Isadora Beatriz Teixeira; PIRES, Joyce Finato; BERBERI, Marco Antonio Lima; FISCHER, Octavio Campos (Coords.). Congresso Direitos Fundamentais e Gênero 2021. Curitiba: Ed. dos Autores, 2022, p. 323-333.
TYLER, Tom R. Why people obey the law. New Jersey: Princeton University Press, 2006.
Publicado
2024-10-29
Seção
Direito
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