O REGIME JURÍDICO DO ESTRANGEIRO NO BRASIL

Resumo

O regime jurídico aplicável ao estrangeiro no Brasil tem evoluído ao longo dos anos, refletindo mudanças nas políticas migratórias e nos princípios de direitos humanos. Historicamente, desde o período imperial, a política migratória brasileira foi marcada por critérios de exclusão racial e eugenismo. As leis migratórias, como o Decreto nº 528/1890 e o Decreto-Lei nº 7.967/1945, evidenciam a preferência por imigrantes europeus e a exclusão de africanos e asiáticos, evidenciando uma política de "branqueamento" da população. O Estatuto do Imigrante (Lei nº 6.815/1980) também refletia uma abordagem restritiva e discriminatória, com a exclusão de direitos e a possibilidade de expulsão com base em conceitos vagos. Isso se alinhava com práticas totalitárias que visavam a segurança nacional e a proteção dos nacionais, muitas vezes à custa dos direitos dos estrangeiros. A Lei 13.445/2017, que substituiu o Estatuto do Imigrante, representa uma mudança significativa. Esta nova legislação adota princípios mais alinhados com os direitos humanos, como a não criminalização da migração, a promoção da regularização documental e a acolhida humanitária. A lei garante direitos aos imigrantes em igualdade com os nacionais e introduz uma abordagem menos burocrática para a regularização migratória. No entanto, ainda há críticas, como a discricionariedade deixada para regulamentações por decreto e a influência de ideologias de segurança nacional. Adicionalmente, a Lei nº 9.474/97, que trata do refúgio, estabelece o princípio de não devolução, protegendo os refugiados de serem deportados para países onde possam enfrentar perseguições. O Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) é responsável pela análise dos pedidos de refúgio, assegurando que os princípios de proteção sejam seguidos. O Brasil tem mostrado uma crescente abertura para migrantes e refugiados, conforme indicado pelo aumento no número de solicitações de refúgio e no número de refugiados reconhecidos. Apesar das melhorias, ainda existem desafios para garantir a plena implementação dos direitos migratórios e a integração dos estrangeiros na sociedade brasileira.