A PROEMINÊNCIA DE UMA READEQUAÇÃO SISTEMÁTICA EM PROL DA EFETIVIDADE INSTRUMENTAL NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS:

UM DESAFIO DO ESTADO EM FACE DA SOCIEDADE

Resumo

Pressupondo a ineficácia aplicacional da Lei n° 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, o estudo aborda sobre o nível de efetividade prática do diploma legislativo, entoando enfoque aos aspectos contextuais e históricos de sua criação, seus instrumentos de proteção às vítimas de violência doméstica, bem como a respeito dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais em face da aplicação prática no âmbito da persecução penal, exaltando a necessidade de uma readequação sistemática em prol da efetividade da lei. Não obstante, discorre-se sobre os meios probatórios no Processo Penal dos crimes que envolvem violência doméstica, enfatizando as especificidades desses tipos penais, cujas provas testemunhais ou demais meios de prova são comumente inexistentes ou escassos, sobretudo em virtude de sua materialização no ambiente doméstico, e a consequência desse fato no desencorajamento das vítimas a procurarem auxílio e comunicar a violência sofrida perante as autoridades. Por conseguinte, denota-se o nível de transcendência e importância da palavra da vítima em face dos direitos fundamentais e princípios basilares do Direito Penal a serem analisados de forma ponderada aos demais elementos prova pelo magistrado no caso concreto. Para aferir a compreensão de tal panorama, concretizou-se a pesquisa através da análise dos diplomas legislativos, do posicionamento da jurisprudência e fundamentos doutrinários acerca do assunto, os quais ratificaram o cenário de ineficácia na aplicação da lei. Ademais, discorre-se sobre a história da mulher cujo nome foi homenageado pela lei, e a sua luta pelo fim da violência de gênero. Por fim, dedica-se um olhar crítico quanto à efetividade prática das medidas protetivas e demais instrumentos assecuratórios na persecução penal, em especial às incontáveis benesses e possibilidades advindas de políticas públicas protecionistas, tal como o encaminhamento das vítimas e também dos agressores a programas de acompanhamento psicossocial como uma das formas de coibir a violência e garantir o efetivo cumprimento dos direitos fundamentais petrificados pela Constituição Federal.

Palavras-chave: Direito Penal; Direito Processual Penal; Direitos Fundamentais; Lei Maria da Penha; Medidas Protetivas; Políticas Públicas.