O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ENQUANTO CORTE DE PRECEDENTES

O PAPEL CONSTITUCIONAL NO RESGUARDO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INCLUSIVAS

Resumo

Analisa-se o papel do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enquanto corte de precedentes na tutela dos direitos fundamentais e na promoção de políticas públicas inclusivas. Parte-se da constatação de que a relação entre democracia e direitos fundamentais é marcada por tensões. Nesse contexto, o TSE, tradicionalmente visto como órgão administrativo, consolidou-se como instância produtora de direito, cujos precedentes asseguram previsibilidade e segurança jurídica ao processo eleitoral. A atuação contramajoritária da corte revela-se fundamental para a efetivação da igualdade política, com destaque para decisões relacionadas às candidaturas femininas fictícias e ao combate à desinformação. A legitimidade de suas decisões decorre do diálogo institucional com os demais poderes e da capacidade argumentativa que sustenta políticas públicas em consonância com a Constituição. Conclui-se que o TSE contribui não apenas para a resolução de litígios eleitorais, mas também para a construção contínua do Direito Eleitoral e o fortalecimento da democracia