O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Proibição de Discriminação: a nova curatela no Direito Privado
Resumen
Artigo que aborda as principais modificações advindas com a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência e que acabaram alterando o conteúdo dos Artigos 3º e 4º do Código Civil, tendo como norte a proibição da discriminação.
Publicado
2016-11-07
Sección
Direito