O JUIZ DAS GARANTIAS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL

  • anna paula DREHMER Faculdade de Jaguariaíva
Palavras-chave: Código de Processo Penal, Constitucionalização do processo penal, Juiz das Garantias

Resumo

O vigente Código de Processo Legal é veiculado por meio de um Decreto-Lei de 1941. Diversas constituições lhe foram supervenientes. Seria impossível que o texto original conseguisse se manter imutável ao longo das décadas. Essa é a razão das inúmeras alterações legislativas aplicadas ao seu texto. Mas apesar das alterações, ainda restam nele pontos em que sua ideologia vai de encontro às exigências constitucionais atuais. Ocorre que tramita no Congresso o projeto de lei do novo Código de Processo Penal, que traz em seu texto a novidade do “juiz das garantias”, instituto que busca aproximar nosso sistema persecutório penal do devido processo legal, garantido pela vigente ordem constitucional. O presente trabalho analisa os sistemas processuais penais existentes e a forma pela qual eles se enquadram no nosso ordenamento jurídico-constitucional, tornando possível a problematização do novo órgão jurisdicional, criado frente aos princípios constitucionais do processo.

Publicado
2018-03-09