CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS E EXEMPLOS DA RESPOSTA JURISDICIONAL

  • Vanessa Fernanda Fransozi UNINTER
Palavras-chave: direitos dos animais, crueldade, transação penal, atipicidade da conduta

Resumo

  • Introdução: Muito hoje se tem falado sobre direito dos animais, ficando em evidencia na mídia, diversos casos de crueldade que repercutem na opinião pública e acabam por ampliar ainda mais as estatísticas da impunidade. Justificativa: Além disso, partindo-se da atividade desenvolvida por Associações de Proteção aos Animais verifica-se uma divergência entre o conceito de crueldade pregado pelos protetores e aquele aplicado pelo “sistema” na condução dos processos criminais, especialmente em decorrência da expectativa de punição. Objetivo: Pretende-se analisar o resultado dos processos oriundos das denúncias de crueldade e identificar a divergência conceitual mencionada. Desenvolvimento da investigação: O estudo preliminar baseou-se em processos reais de competência do juizado especial criminal de Paranaguá oriundos da atuação de Protetores, especialmente da Associação Amigos Protetores dos Animais de Paranaguá. Resultados: A maior parte das denúncias atendidas são frustradas já na esfera policial por falta de identificação do agressor. Os casos que foram efetivamente processados acabaram arquivados preliminarmente ou com proposta de transação penal ao suposto autor do fato. Em mais de 5 (cinco) anos de atuação da Associação não verificou-se nenhuma condenação criminal, ao contrário, em alguns processos o posicionamento do Ministério Público era pela atipicidade da conduta, ocasião em que se verificou a divergência conceitual. O que considerava-se crueldade para os protetores, nem sempre era para a Justiça. Conclusões: O descompasso entre a sensibilidade dos protetores e a precariedade do sistema de processamento impedem que os crimes contra os animais tramitem até eventual condenação, o que, por sua vez, não significa que a semente de uma atuação educativa não tenha sido efetivamente plantada, mesmo que somente com o registro da denúncia. FRANSOZI, Vanessa Fernanda. (Mestrado em Direito UNINTER).
Publicado
2018-02-20