A TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: APONTAMENTOS SOBRE A QUALIDADE DA RELAÇÃO DE TRABALHO

Resumo

O artigo que se pretende desenvolver abordará a terceirização das relações de trabalho no âmbito da Administração Pública Federal. Será abordado, entre outros temas, o regime jurídico da contratação de serviços de mão-de-obra pela Administração Pública, com uma análise de interesse público, tratamento isonômico e desenvolvimento nacional sustentável. Como consequência, deverão ser desenvolvidos os princípios constitucionais diretamente aplicados a atuação administrativa, bem como aqueles desenvolvidos pela doutrina de Direito Administrativo, gerais e específicos a contratações públicas. De modo complementar, serão desenvolvidos os princípios trabalhistas que permeiam as relações de trabalho no âmbito privado e a figura da subcontratação das relações de trabalho nos contratos administrativos. A análise trará ainda as recentes discussões acerca do Projeto de Lei 30/2015 que tramita no Congresso Nacional Brasileiro, com a indicação das possíveis consequências na seara pública, fazendo uma releitura das consequências da concepção de terceirização na Administração Pública. Pretende-se verificar, neste contexto e como problema do estudo, se a contratação de mão-de-obra pela Administração Pública Federal, nos moldes realizados pela Lei Geral de Licitações 8.666/93 e demais normativos, favorece ou prejudica as relações de trabalho envolvidas, ou ainda, se protege ou torna vulnerável o empregado.