OS EFEITOS DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL EM FACE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: CASO QUADRO NEGRO.

  • Fabio Pastore de Oliveira Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil
  • Carlos Eduardo Koller Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil
Palavras-chave: Inexecução Contratual, Operação Quadro Negro, Direitos Fundamentais e Sociais, Educação.

Resumo

Resumo

A Operação Quadro Negro foi uma investigação que apurou o desvio de aproximadamente R$ 22 milhões de reais por meio de aditivos contratuais, que deveriam ser utilizados na construção, reforma e ampliação das escolas públicas no Paraná. A investigação se pautou no caso de corrupção ativa, peculato, desvio de verbas públicas ocorrido no campo de atuação da Secretária de Estado da Educação (SEED), por meio da extinta Superintendência de Desenvolvimento Educacional (SUDE), entre os anos de 2012 e 2015. Justifica-se o presente resumo pela atualidade do tema, seja no âmbito educacional quanto na seara da corrupção. As investigações apontaram o conluio entre servidores públicos e agentes privados para fraudar laudos de medições na evolução da obra e efetuarem o pagamento antecipado. O presente resumo tem como objetivo demonstrar os efeitos que a inexecução Contratual, em razão dos desvios apurados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, causaram a sociedade.  É dever do Estado assegurar e promover o cumprimento do dever constitucional à Educação, que deve sempre ser priorizado pela Administração Pública, evitando a paralisação e/ou fornecimento precário de um serviço público de suma importância para a sociedade. Os Direitos Sociais garantem direitos subjetivos exigíveis em face do Poder Público, e devem ser implementados na sociedade. O Estado possui obrigação constitucional de prestar serviço público de educação, conforme previsto no art. 205, CF: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Em decorrência das obras que não foram concluídas, por conta dos desvios de recursos públicos, apurados pela Operação Quadro Negro, comandada pelo MPPR, pode-se concluir com fundamento na sentença do magistrado do TJPR, Juiz Fernando Bardelli Silva Fischer, que mais de 20 mil alunos do Paraná ficaram desamparados e as consequências causadas pelos desvios das escolas, além de ferirem seus Direitos, acabam ferindo sua qualidade de vida, sendo um prejuízo incomensurável, com reflexo social de milhares de jovens que foram tolhidos do seu direito à educação adequada, tornando-os suscetíveis a situações de exclusão e marginalidade, poderá ser sentido ao longo de décadas.

Biografia do Autor

Fabio Pastore de Oliveira, Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil
Bacharelando em Direito
Carlos Eduardo Koller, Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil
Doutorado em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2019). Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2014). Graduado em Direito pelo UniCuritiba (2006). Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (2008).
Publicado
2020-01-21