O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO EMPREENDEDOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ATUAÇÃO LEGÍTIMA?

Resumo

Nas últimas décadas, o Brasil passou por uma fase de consolidação das instituições, tendo como uma de suas causas a Constituição de 1988, que reafirmou a importância dos direitos sociais e conferiu ao Estado, especialmente ao Poder Executivo, a responsabilidade de formular e implementar políticas públicas para a efetivação de tais direitos. Dentro deste contexto, vários grupos e atores sociais que compõe a sociedade civil pressionam o Estado para que o mesmo atenda suas reinvindicações. Diante de uma sociedade plural e diversificada como é a brasileira, demandas mais diversas possíveis surgem na tentativa de chamar a atenção dos responsáveis pela agenda governamental, no que diz respeito à formulação de políticas públicas. A presente pesquisa visa discorrer acerca do complexo processo de formação de políticas públicas, essencialmente no momento de formação da agenda de políticas públicas, buscando analisar de que forma determinados temas conseguem entrar na agenda de políticas públicas enquanto outras, embora também importantes, não tem a força necessária para se manter neste competitivo e dificultoso processo. Num primeiro momento procuraremos discorrer acerca da conceituação de políticas públicas, até porque o tema ainda é incipiente nos estudos jurídicos, dando especial atenção aos métodos de pesquisa na área, a exemplo do Agenda-setting. Posteriormente nos atentaremos às características e definição do conceito de empreendedor de políticas públicas, tendo como referencial teórico os estudos de John Kingdon em sua teoria dos Múltiplos Fluxos (multiple streams model). Por fim, buscaremos analisar o papel do Ministério Público dentro do processo de formação das políticas públicas, sua atuação enquanto órgão constitucionalmente instituído, procurando correlacionar sua atuação com o papel desempenhado pelo empreendedor de políticas públicas descrito no modelo de Kingdon. O Ministério Público, dentro desta ótica, possui atuação de relevo dentro do processo de formação das políticas públicas (especialmente da formação da agenda), visto que possui além da legitimidade para a atuação, também possui influência e mecanismos de pressão necessários para servir de representante da sociedade. Aquelas comunidades mais necessitadas, que não conseguem chamar a atenção dos agentes governamentais, muito em virtude da ausência de recursos materiais para tanto, podem enxergar na instituição do Ministério Público um ator capaz de chamar a atenção para suas demandas, levando ao conhecimento dos gestores públicos da necessidade de uma intervenção efetiva, possibilitando uma maior participação da sociedade no processo de formação de políticas públicas.