POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: A POSSIBILIDADE DE FOMENTO E TECEIRO SETOR NA EDUCAÇÃO BÁSICA

  • Carla Regina Bortolaz de Figueiredo UniBrasil
Palavras-chave: Direito, Administrativo, Sustentável

Resumo

O estudo sobre a formulação de políticas públicas para o alcance dos direitos constitucionais – principalmente direitos fundamentais sociais –, se faz de suma importância para o avanço social, uma vez que é a partir dessas escolhas públicas que reside a possibilidade de construção de uma sociedade mais justa, solidária, plural e com atendimento às necessidades básicas dos cidadãos que a integram. Sob esta perspectiva é que o presente resumo pretende trazer à baila a discussão de como tais políticas interferem no desenvolvimento nacional, tendo como pano de fundo a avaliação da sua efetividade. O objetivo é colocar em discussão a possibilidade de prestação do serviço de educação pelo Estado em conjunto com os particulares, como forma de cooperação, utilizando-se de instrumentos disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro. A partir dessa premissa, sugere-se o debate das atividades prestadas pelo terceiro setor por meio das medidas alternativas de fomento, na área da educação, como tentativa de incrementar a qualidade de ensino prestada à sociedade brasileira. Sob este viés, destaca-se a importância da realização e execução de políticas públicas, simulando a aplicação da escolha pública educacional através das medidas de fomento como estímulo ao terceiro setor para a prestação de atividades na área da educação, em complementariedade ao serviço já prestado pelo Estado, ressaltando os meios de avaliação dos efeitos desta política pública na sociedade. Assim, tendo as políticas públicas como ponto de partida para a concretização de direitos fundamentais sociais, juntamente com as parcerias da administração pública com o particular na cooperação de esforços para alcance do desenvolvimento nacional, enseja-se a discussão da viabilidade da execução das atividades de educação por meio das Organizações Sociais, a fim de proporcionar o aumento da qualidade na prestação de ensino por meio das medidas de fomento, forçando a sociedade a repensar sobre os atuais modelos praticados e a reflexão sobre a inserção dos novos modelos para a contribuição de uma sociedade mais plural e democrática que, por meio da colaboração e união de esforços do Estado com o particular, possam contribuir para o desenvolvimento nacional idealizado pelo constituinte originário. Assim, pode-se concluir que se o gestor público unir esforços desde a formulação de uma política pública educacional, estudando as possíveis vias de ação e eleger a via mais eficaz, eficiente e que efetivamente possa trazer bons resultados, a educação pública já terá um grande avanço. Soma-se a isso, a execução desta escolha pública por meio de parcerias firmadas com o terceiro setor, como já vem ocorrendo na área da saúde, vislumbrando a possibilidade de, a longo prazo, modificar o cenário educacional atual e colher bons frutos para galgar ao desenvolvimento nacional.

Publicado
2020-01-22