AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, UMA ALTERNATIVA AO ENCARCERAMENTO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho visa realizar um estudo acerca do Projeto Audiência de Custódia e sua utilização como forma de reestruturação do sistema de justiça criminal. Segundo dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça, o Brasil no aproximadamente 32% da população carcerária brasileira encontra-se reclusa a título cautelar. Sob tal enfoque, e considerando que as alterações promovidas pela Lei nº 12.401/2011 ao Código de Processo Penal, responsável por deslocar a prisão preventiva como ultima ratio das cautelares pessoais, não produziu o efeito pretendido, surge à necessidade de políticas públicas voltadas a redução de custodiados no sistema carcerário pátrio. Sob tal viés o Projeto Audiência de Custódia, a partir da célere apresentação do preso ao Magistrado, destina-se não somente a evitar maus tratos ao custodiado, mas igualmente a concreta aferição da legalidade da prisão, a partir da necessidade e da adequação em sua imposição.