O direito como integridade e o princípio da prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais: fundamentos para um judicial review da política externa
Palavras-chave:
supremacia dos direitos humanos, política externa, judicial review
Resumo
O presente artigo analisará a possibilidade de que as medidas adotadas pelo poder executivo no âmbito da sua política externa sejam apreciadas pelo poder judiciário via instituto do judicial review, principalmente em relação àquelas medidas políticas que possam afetar o âmbito da proteção dos direitos humanos. Buscará fundamentar tal possibilidade tendo em vista o conteúdo aberto e abstrato dos princípios adotados pela Constituição a reger as relações internacionais brasileiras, bem como a supremacia moral dos direitos humanos, evidenciando-se esta como norma basilar a guiar todos os atos do Estado brasileiro.
