ARBITRAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LIMITES E POSSIBILIDADES NO ESTADO CONSTITUCIONAL

  • Henrique Bento Santos Aluno, Direito, UNIBRASIL
  • José Osório do Nascimento Neto Professor orientador, Direito, UniBrasil
Palavras-chave: (des)judicialização, arbitragem, Administração Pública

Resumo

Considerando-se a jurisdição como poder estatal de interpretar o Direito com sua devida aplicação, bem como o direito constitucional de acesso à justiça, percebeu-se, nas últimas três décadas, o aumento do número de ações judiciais. Referidas ações passaram a caracterizar uma espécie de “crise”, traduzida pela impossibilidade de o Poder Judiciário conseguir solucionar todos os conflitos que lhe são levados. Diante deste contexto, percebeu-se, também, o estímulo de uso de métodos alternativos de solução de conflitos, abrindo-se, dessa forma, a questão da possibilidade de utilização do instituto da arbitragem na Administração Pública. Partindo-se do respeito aos princípios do Estado Constitucional e da constatação da necessidade de superação do monopólio dessa atividade por parte do Poder Judiciário, este trabalho teve por objetivo avaliar os obstáculos do acesso à justiça, verificando a (des)judicialização como solução do estado para maximização da justiça. Diante deste contexto, foi necessário compreender a convenção de arbitragem e suas respectivas características e fundamentos, como: a clausula arbitral, o compromisso entre as partes, o procedimento adequado e a sentença arbitral. Foram a partir dessas estruturas que se percebeu, consequentemente, os limites e as possibilidade de uso da arbitragem no âmbito da Administração Pública. Em outras palavras, essa necessidade é decorrente, também, da caracterização do regime jurídico de direito público, que absorve contratos de parcerias público-privada, sem ferir os princípios basilares da Administração Pública, tais como a supremacia do interesse público, da legalidade e indisponibilidade do interesse público, todos importantes ao adequado funcionamento do Estado Democrático de Direito.

Biografia do Autor

Henrique Bento Santos, Aluno, Direito, UNIBRASIL
Acadêmico do Curso de Direito do UniBrasil Centro Universitário
José Osório do Nascimento Neto, Professor orientador, Direito, UniBrasil

Professor de Teoria da Constituição e Direito Administrativo do UNIBRASIL. Pós-doutorando em Direito Político e Econômico pelo MACKENZIE. Doutor e Mestre em Direito Econômico e Social pela PUC Paraná, com estágio de doutoramento na Universidad Carlos III de Madrid. Especialista em Direito Público pela UCAM. Membro da Associação Ítalo-brasileira de Professores de Direito Administrativo e de Direito Constitucional. Advogado.

Publicado
2018-02-19