DIREITO À PRIVACIDADE E SEGURANÇA DIGITAL
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo indagar a respeito das várias dúvidas e frequentes omissões acerca do tema pela ciência jurídica. A segurança digital é fruto de questionamento, e algo cotidiano para grande parte dos cidadãos que vivem no território do Brasil e em outros países. O direito à privacidade é mencionado na Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu art. 5º, X, que garante a proteção do indivíduo, em especial de sua vida privada, honra, imagem e reputação. O artigo 5º, IV, porém, propicia a livre manifestação de pensamento, mas proíbe o anonimato, afirmando que todos podem falar o que pensam, mas também devem responder pelas suas ações. O estado de direito no Brasil, consolidado desde a referida constituição de 1988, traz consigo a constitucionalização e consequente defesa dos direitos fundamentais e a necessária busca pelos direitos dos cidadãos que utilizam os meios digitais. Tais direitos abrangem o direito à comunicação, e o dever de o estado garantir as condições mínimas para o exercício da cidadania plena. Pouco é discutido acerca da segurança na utilização dos meios digitais, entendendo os meios digitais como uma forma de acesso à World Wide Web, popularizada como acesso à internet, e suas consequências na sociedade. O Direito prioriza a vontade coletiva em detrimento da vontade particular, especialmente no que diz respeito à segurança social. O direito à liberdade e à igualdade são princípios fundamentais, e a que ponto podem ser negligenciados em favor da segurança, que também é um direito fundamental? O presente artigo busca mensurar as medidas adotadas pelo Estado do Brasil para com a segurança digital, bem como para a garantia do direito à privacidade no mundo digital.
