A IMPORTÂNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL NA DEMOCRACIA: O CONTROLE DOS ABUSOS NO PROCESSO ELEITORAL

Resumo

O processo de redemocratização do Brasil, efetivado com a Constituição Federal de 1988, trouxe de volta o regime político no qual todo poder político é atribuído ao povo, que através de eleições periódicas, remete aos representantes o poder de decisão. Além da representação política, o Texto Constitucional estabeleceu o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular como formas de participação direta dos cidadãos junto aos poderes institucionais. As eleições se constituem em um dos pilares de sustentação do regime democrático, visto que é por meio do procedimento eleitoral que os cidadãos escolhem os indivíduos que irão representar seus interesses nos Poderes Legislativo e Executivo. A liberdade do eleitor em escolher livremente seus representantes, bem com a igualdade entre os candidatos se constituem nos dois princípios basilares das campanhas eleitorais, sem os quais restaria maculado o processo de escolha dos mandatários. Com isso, o presente trabalho busca examinar se as formas de abuso de poder estabelecidas no art. 14, § 9º da Constituição Federal estão sendo aptas a garantir legitimidade do processo eleitoral. Desse modo, pretende-se: a) analisar os fundamentos do Estado Democrático de Direito estabelecidos pela Constituição Federal, com foco nos fundamentos que caracterizam a democracia e a representação política; b) verificar quais as formas de abuso de poder estabelecidas pelo Texto Constitucional, analisando o papel exercido pela Justiça Eleitoral; c) examinar as novas formas de abuso de poder que estão sendo objeto de apreciação pela Justiça Eleitoral, verificando se há espaço para novas configurações de ilícitos sem alteração legislativa. O estudo é organizado a partir do método indutivo e usa como técnica de pesquisa a bibliográfica, sendo fundamentado no próprio texto legal, bem como em jurisprudência e em doutrina brasileira e estrangeira. Conclui-se que as formas de abuso de poder previstas pela Constituição Federal não são aptas a garantir a legitimidade do processo eleitoral, sendo necessário que o legislador amplie a tipificação, para enquadrar outras hipóteses que possam macular a liberdade do eleitor e a igualdade entre os candidatos. Outra solução cabível é a alteração de interpretação do artigo da Constituição, para que o rol previsto no art. 14, §9º, seja considerado exemplificativo, visto que assim haveria maior segurança no exame de outras tipificações pela Justiça Eleitoral. Tais alterativas se mostram necessárias para garantir a legitimidade do processo eleitoral, haja vista que diversas formas de abuso não previstas no ordenamento jurídico estão sendo utilizadas para impedir que o eleitor escolha livremente seus representantes, o que prejudica a representação política e, consequentemente, o Estado Democrático de Direito.