PESSOA JURÍDICA: ACESSOS E EXCESSOS DA PERSONIFICAÇÃO NA TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL
Resumo
Cumpridas as exigências legais para sua formação, várias garantias promovem a tutela da pessoa jurídica no direito pátrio, sempre visando o atendimento de aspectos práticos da vida social e negocial. A pesquisa analisa o estado atual da doutrina e da jurisprudência quanto à proteção que advém da conquista da autonomia da empresa frente à das pessoas físicas de seus sócios. Toca-se tanto a sectarização patrimonial quanto a separação das respectivas responsabilidades, tendo como pauta o objetivo de não se confundirem os atos e obrigações assumidas pela empresa com aqueles de seu quadro societário. As garantias oferecidas aos integrantes da empresa encorajam as pessoas naturais a assumir riscos previamente calculados na gerência do negócio, verdadeiro estímulo ao investimento sem comprometimento do patrimônio pessoal. Ocorre que as garantias e facilidades oferecidas aos empresários, possibilitam atuação para além da intenção da proteção legislativa, criando meios de atuação pautada na má-fé empresarial, seja por meio do abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. O instituto da disregard doctrine, conhecido entre nós por “desconsideração da personalidade da pessoa jurídica” figura como uma contra garantia, voltada para a proteção de terceiros que, quando lesados em detrimento de ações ilegais e, ou, externas ao escopo do contrato social podem ver dispensadas, provisoriamente, as garantias de autonomia da pessoa jurídica. Conclui-se que, muito embora se promova a tutela da proteção dos credores e terceiros, os excessos legais e jurisprudenciais permissivos do levantamento do véu protetivo da pessoa jurídica podem gerar efeitos traumáticos à autonomia essencial à estrutura da pessoa jurídica, verdadeira motivação para sua existência legal. As inúmeras possibilidades legais contemporâneas de desconsideração da autonomia da pessoa jurídica pode, inclusive, prejudicar o fomento do empreendedorismo.
