A boa Fé e a contribuição de melhoria

  • Ernani Moreno Silva
Palavras-chave: Contribuição de melhoria, Constitucionalidade, Administração Pública, Conflito competências, bis in idem, Fato imponível, Confisco, Bem jurídico, Obra pública, Créditos tributários, Moralidade, Boa-fé

Resumo

Trata-se de estudo acerca da criação, instituição e exigência do tributo contribuição de melhoria sopesando a constitucionalidade de sua exigência, a ausência ou existência da boa-fé pelos órgãos legisladores e entes da Administração Pública direta ou indireta. As contradições são debatidas, especialmente no que se refere ao conflito de competências, a cobrança bis in idem, o fato imponível não realizado, o confisco evidente e a natureza do bem jurídico objeto da obra pública. Demonstrou-se que a sua instituição foi massacrada pelas Administrações Públicas que constituem créditos tributários contra os contribuintes de forma deliberada locupletando-se, portanto da boa-fé dos administradores e por consequencia ofendendo os preceitos constitucionais da moralidade e por conseguinte da boa-fé.
Publicado
2017-03-17
Seção
Artigos do Corpo Discente