A boa Fé e a contribuição de melhoria

Abstract

Trata-se de estudo acerca da criação, instituição e exigência do tributo contribuição de melhoria sopesando a constitucionalidade de sua exigência, a ausência ou existência da boa-fé pelos órgãos legisladores e entes da Administração Pública direta ou indireta. As contradições são debatidas, especialmente no que se refere ao conflito de competências, a cobrança bis in idem, o fato imponível não realizado, o confisco evidente e a natureza do bem jurídico objeto da obra pública. Demonstrou-se que a sua instituição foi massacrada pelas Administrações Públicas que constituem créditos tributários contra os contribuintes de forma deliberada locupletando-se, portanto da boa-fé dos administradores e por consequencia ofendendo os preceitos constitucionais da moralidade e por conseguinte da boa-fé.