A expansão do direito penal colhendo seus frutos: uma análise da delação premiada no sistema jurídico brasileiro

Resumo

A partir do contexto da globalização e das suas consequências para a ciência penal, especialmente no que diz respeito à inflação legislativa, traz o texto uma análise jurídica do instituto da delação premiada no Brasil. Para tanto, aborda-se a conceituação e previsão legal do instituto no Brasil e a legalidade da sua respectiva aplicação quando associada às prisões cautelares e ao segredo de justiça. Analisa-se, ainda, a desproporcionalidade da aplicação da pena aos casos em que se efetiva a delação premiada, bem como se conclui que as consequências da sua prática no Brasil têm redundado em mais desigualdade, injustiça e déficit operacional do direito penal, que têm sido transmitidas, como historicamente ocorre no Brasil, como a verdadeira eficácia do instituto.