Os fatores legitimadores para a conceituação do serviço público

  • Carolina de Freitas Paladino
Palavras-chave: Serviços Públicos, Interesse Público, Estado Brasileiro, Legitimação

Resumo

Uma das atividades legitimadoras do Estado Brasileiro é a prestação de serviço público, a qual tem como escopo o atendimento das garantias fundamentais do cidadão, e, em especial, da dignidade da pessoa humana. O presente artigo visa à compreensão dos serviços públicos. Destarte, verifica-se que houve uma transformação no modo de entender dos serviços, no qual uma nova doutrina acaba por conceituá-lo a partir de seu vínculo com os direitos fundamentais. Todavia, é de se notar que tal modificação não trouxe qualquer inovação ao sistema jurídico. Com efeito, demonstrar-se-ão justamente os fatores que devem influir na caracterização e prestação dos serviços públicos.
Publicado
2017-03-20
Seção
Artigos do Corpo Discente