Direito ao Desenvolvimento como Direito Fundamental

  • Gustavo Justino de Oliveira
Palavras-chave: Transformação do Estado, Constituição de 1988, Desenvolvimento, Direito ao Desenvolvimento, Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (ONU), Direito ao Desenvolvimento como Direito Fundamental de Terceira Dimensão

Resumo

O presente artigo tem por finalidade demonstrar que a Constituição Brasileira de 1988, não somente estabeleceu a promoção do desenvolvimento como um dos objetivos da República do Brasil, mas também reconheceu em seu elenco de direitos fundamentais o denominado direito ao desenvolvimento. Tal constatação tem fortes implicações quando se tem por tarefa precípua analisar as inúmeras possibilidades de intervenção do Estado na sociedade atual, notadamente no campo da formulação e da efetivação das políticas públicas que procuram promover a efetivação dos direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais. Nesse sentido, o trabalho apresenta o cenário institucional e constitucional em que o enquadramento do direito ao desenvolvimento como integrante da categoria dos direitos fundamentais pode ser assimilado e compreendido
Publicado
2017-03-20
Seção
Artigos do Corpo Docente