Responsabilidade civil do estado: reflexões a partir do direito fundamental à boa administração pública

  • Gustavo Justino de Oliveira
Palavras-chave: Adminstração Pública, Responsabilidade Civil do Estado, Direito Fundamental à Boa Administração

Resumo

O presente estudo apresenta reflexões sobre a responsabilidade civil do Estado, sob a ótica do direito fundamental à boa administração pública. Expondo o panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado, com destaque para o direito brasileiro, o presente trabalho defende que cabe à própria. Administração reparar diretamente os danos decorrentes de suas atividades, com base em critérios de razoabilidade e de justiça. Direito fundamental à boa administração deve englobar o rápido e direto adimplemento das obrigações estatais de reparação de danos. è esta uma das mais importantes linhas de evolução que se espera da Administração Pública brasileira no séc. XXI, em matéria de responsabilidade civil do Estado.
Publicado
2017-03-24
Seção
Artigos de Professores e Juristas Convidados