Administração Pública Democrática e Efetivação dos Direitos Fundamentais

  • Gustavo Justino de Oliveira
Palavras-chave: Administração Pública, Democracia, Direitos Fundamentais

Resumo

O presente trabalho pretende discutir a relevância, para a efetivação dos direitos fundamentais no Estado contemporâneo, da estruturação de uma Administração Pública Democrática. Esta democracia administrativa há de ser alcançada a partir da observância, pelo Poder Público, do denominado direito à participação administrativa, consagrado na Constituição Brasileira de 1998. Para o adequado enquadramento da análise proposta, busca-se colocar em destaque a importância da ação administrativa contemporânea naefetivação dos direitos fundamentais, tendo como premissa básica a constatação de que a consolidação de uma Administração Pública Democrática representa um inestimável reforço para que o Estado contemporâneo possa desincumbir-se daquela que é a maior de todas as suas atribuições: a de responsável primário pela efetivação dos direitos fundamentais.
Publicado
2017-03-21
Como Citar
Oliveira, G. J. de. (2017). Administração Pública Democrática e Efetivação dos Direitos Fundamentais. Cadernos Da Escola De Direito, 1(7). Recuperado de https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2556
Seção
Artigos do Corpo Docente