Administração Pública Democrática e Efetivação dos Direitos Fundamentais

Resumo

O presente trabalho pretende discutir a relevância, para a efetivação dos direitos fundamentais no Estado contemporâneo, da estruturação de uma Administração Pública Democrática. Esta democracia administrativa há de ser alcançada a partir da observância, pelo Poder Público, do denominado direito à participação administrativa, consagrado na Constituição Brasileira de 1998. Para o adequado enquadramento da análise proposta, busca-se colocar em destaque a importância da ação administrativa contemporânea naefetivação dos direitos fundamentais, tendo como premissa básica a constatação de que a consolidação de uma Administração Pública Democrática representa um inestimável reforço para que o Estado contemporâneo possa desincumbir-se daquela que é a maior de todas as suas atribuições: a de responsável primário pela efetivação dos direitos fundamentais.