(Mais) Um Passo Atrás no Direito Processual Brasileiro Atual Ou "Quem Vai Cuidar do Guarda na Esquina"?

Abstract

Trate-se de estudo que analisa, criticamente, o desenvolvimento do sistema jurídico brasileiro, especialmente em função do impacto negativo na Constituição provocado pelas recentes alterações introduzidas pela legislação infraconstitucional