AMICUS CURIAE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: UM CUMPRIMENTO DO ASPECTO DEMOCRÁTICO QUE FUNDAMENTA A ORDEM JURÍDICA E O ESTADO CONSTITUCIONAL

Abstract

O presente artigo possui objetivo de analisar a função do instituto amicus curiae no processo civil brasileiro e sua regulação no direito pátrio. Se fará uma análise da evolução normativa, jurisprudencial e doutrinaria do instituto. A fim de se aprofundar sobre a sua aplicação, far-se-á um estudo de casos concretos, especialmente três processos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, expondo a atuação dos amci curiae e sua interferência na decisão final. Assim, a finalidade do trabalho consiste em verificar a relevância do instituto para o alcance da qualidade das decisões e da efetivação de valores e princípios constitucionais. Assim, sua introdução no novo código de processo civil revela sua pertinência para o cumprimento do aspecto democrático que fundamenta a ordem jurídica e o estado constitucional brasileiro.