Segurança Jurídica e Confiança Legítima
Resumen
O presente texto analisa os principais aspectos do princípio da segurança jurídica, bem como as normas constitucionas que nele se fundamentam, com especial referência para o ordenamento jurídico brasileiro.
Publicado
2017-03-30
Cómo citar
MEDAUAR, O. Segurança Jurídica e Confiança Legítima. Cadernos da Escola de Direito, v. 1, n. 8, 30 mar. 2017.
Número
Sección
Artigos de Professores e Juristas Convidados