A TUTELA DA EVIDÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Resumo

O modelo jurídico atualmente consolidado garante a todos os cidadãos a proteção estatal mediante os ditames processuais, que dão às partes a participação efetiva no litígio através de procedimentos que objetivam alcançar a declaração judicial de um direito com maior grau de certeza de sua existência. Neste âmbito, a Lei nº13.105/2015 disciplina a nova hipótese de antecipação chamada tutela da evidência, sem a necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação como urgência, até então pressuposto autorizador para a concessão desta modalidade de tutela. O desenvolvimento da investigação se dá por uma metodologia lógica-dedutiva, a partir dos ensinamentos doutrinários, normativos e históricos sobre a temática, tratando sobre ohistórico do surgimento do instituto da tutela da evidência, que embora identificado como um tema emergente nos debates do mundo jurídico, tem como pressupostos a necessidade histórica da adequação do direito aos anseios sociais contemporâneos. A partir daí, importante analisaros conceitos envoltos ao mecanismo e o seu ingresso no cenário atual à luz da Constituição Federal, verificado assim a sua aplicabilidade, eficácia e a necessidade de regulamentação específica pelo Código de Processo Civil. O estudo do processo passa a ser uma preocupação que merece atenção dos doutrinadores e especialistas quando nos encontramos inseridos em um contexto de crise estrutural da justiça brasileira, cenárioidentificado por doutrinadores como decorrência da morosidade da justiça pela tramitação processual, prejudicando o Estado na resolução de conflitos sob o seu crivo. Autores como DIDIER JÚNIOR ensinam que a redação do artigo que regulamenta a tutela busca dar efetividade à jurisdição mediante o juízo de verossimilhança que se extrai do caso concreto, enquanto MARINONI ensina que o Novo Código foi projetado com diversos mecanismos que objetivam amenizar a situação de crise e elitismo da prestação jurisdicional, garantindo a priorização de princípios constitucionais de celeridade processual, devido processo legal, igualdade, contraditório e ampla defesa no processo civil brasileiro. STRECK trata sobre a preocupação da intervenção na vida do particular e sua relação com a sociedade no Estado Democrático de Direito, tendo o direito como um instrumento responsável pela realização de direitos previstos na Carta Magna. Portanto, a constitucionalização do processo civil vincula o ordenamento jurídico na busca de efetividade,sendo que a antecipaçãoda tutela encontra respaldo ao considerar a importância do tempo no processo, a segurança jurídica e a necessidade do devido processo legal sem afastar a tutela de direitos evidentes pelos caminhos burocráticos que o processo pode tomar.