GOVERNANÇA, ESCOLHAS PÚBLICAS E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

Palavras-chave: Governança; Escolhas públicas; Responsabilidade socioambiental

Resumo

Sob a perspectiva do Direito Administrativo e do Direito Regulatório, a capacitação do agente público qualificado e a compreensão de métodos para a construção de políticas públicas pressupõem o uso correto de ferramentas de gestão e de governança pública, devidamente acompanhadas pela crítica necessidade de se efetuar escolhas. Integrar as redes de governança da Administração Pública às práticas de gestão também voltadas para resultados pragmáticos significa não apenas construir estratégias regulatórias bem consolidadas, mas também indicadores de desempenho socioambientais satisfatórios, todos baseados em processos de transparência na relação entre público e privado. É, nesse ambiente, a partir das teorias das escolhas públicas, que se alocam os limites e as possibilidades de estratégias regulatórias para a tomada de decisões no setor público e suas respectivas avaliações. A presente proposta de estudo tem por objetivo contribuir academicamente para a formação profissional de agentes públicos para melhor compreender métodos de construção de decisões de políticas públicas e seus efeitos. A importância adquirida em relação à necessidade de se conhecer o espaço das políticas pública desvela uma série de questionamentos que precisam ser enfrentados para melhor capacitação do agente público em todas as esferas, que não apenas aquela interna à Administração Pública. É necessário saber, portanto, não apenas quais os ‘melhores critérios’ - jurídicos e políticos - que devem ser sopesados para a escolha de políticas públicas, como também saber tomar as decisões mais adequadas e que possam ter a melhor eficácia na gestão e concretização daquelas para a sociedade em que vivemos. É diante deste contexto que se insere a responsabilidade socioambiental, que vai para além do simples somatório entre ‘social’ mais ‘ambiental’. Aqui, se procura verificar, dentro de critérios pautados por uma emergência de debate sobre o papel do gestor público frente aos anseios de proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilíbrio. Apenas a título exemplificativo, é muito comum o uso do “discurso verde” não só por empresas privadas reconhecidamente poluidoras do meio ambiente, mas também por empresas públicas. Geralmente, elas tentam passar uma imagem de Instituições socio ambientalmente comprometidas com a sociedade, mas qual é a diferença entre este discurso rasteiro e o real sentido da palavra “sustentabilidade” para o Direito Ambiental? É diante desta conjuntura jurídica entre governança, escolhas públicas e responsabilidade socioambiental que a presente pesquisa se encontra em fase inicial de desenvolvimento.

Biografia do Autor

José Osório do Nascimento Neto, Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil

Professor de Direito Administrativo e Ambiental do UNIBRASIL. Pós-doc em Direito pelo MACKENZIE/SP. Doutor e Mestre em Direito pela PUC Paraná, com estágio de doutoramento (período sanduíche) na Universidad Carlos III de Madrid - UC3M (bolsista CAPES). Especialista em Direito Contemporâneo com ênfase em Direito Público, pela Universidade Candido Mendes do Rio de Janeiro - UCAM/RJ. Graduado em Direito pela PUCPR. Realizou atualização de EaD Docência: Metodologia do Ensino Superior e Metodologia de Pesquisa Científica, pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro - FGV/RJ.  Advogado.

Lucas Vinicius Fragona

Aluno do Curso de Direito do UniBrasil

Referências

NASCIMENTO NETO, José Osório do. Políticas públicas e regulação socioambiental. Governança, estratégias e escolhas públicas: energia e desenvolvimento em pauta. Curitiba: Íthala, 2017.
Publicado
2021-06-11
Seção
Direito

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